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Notícias e agenda

Legislação|09/10/2021

Acordo entre MPMG e Estado sobre supressão de Mata Atlântica

O Ministério Público de Minas Gerais e o Estado, por meio da SEMAD, firmaram acordo nos autos do processo nº 0581752-37.2014.13.0024, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania.

O acordo trata da compatibilidade entre as normas que regem a supressão de vegetação do bioma Mata Atlântica em Minas Gerais.

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